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GUARAPARI VIRTUAL - Notícia

Lei para o transporte de gás e galões de água em Guarapari

Guarapari Virtual - Notícias em Geral
28/07/2011 às 20h45

Guarapari Virtual

A partir de 3 de agosto motos que transportam botijões de gás, galões de água, moto-frete e similares de acordo com a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009 que regulamenta o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros e cargas em motos.

Dentro da Lei existem várias exigências que serão fiscalizadas de acordo com a Resolução 356 do CONTRAN como o emplacamento das motos que deverão deixar de usar placas de veículos particulares e passam a utilizar placas de veículos de aluguel (vermelha). O condutor do veículo usado para uma dessas finalidades tem que ter 21 anos completos, possuir pelos dois anos na categoria “B” e ser aprovado em curso de especialização regulamentado pelo CONTRAN junto às auto-escolas, dentre outras alterações.

Quanto às motos, devem possuir o aparador de linha de cerol, “mata cachorro” que é a proteção para as pernas do condutor, além das alterações no baú de transporte de cargas. Já o transporte de gás e água não pode mais ser feito “pendurados” em motos. A partir da resolução essa modalidade de transporte só pode ser feita em sidecar ou em triciclo.

Segue abaixo a Notificação do Ministério Público para a aplicação da Lei:

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